Termos e condições
Termos e condições comerciais da sociedade comercial Bohemia Crystal Glass, Pavel Jirovský
- Disposições introdutórias
- Conta de utilizador
- Celebração do contrato de compra e venda
- Preço dos bens e condições de pagamento
- Rescisão do contrato de compra e venda
- Transporte e entrega dos bens
- Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso
- Outros direitos e deveres das partes contratantes
- Proteção de dados pessoais e envio de comunicações comerciais
- Envio de comunicações comerciais e armazenamento de cookies
- Entrega e notificações
- Disposições finais
1. Disposições introdutórias
1.1. Estes termos e condições comerciais (doravante designados por "termos e condições") da sociedade comercial Bohemia Crystal Glass, Pavel Jirovský, com sede social em Oldřichovo nábřeží 159, 28506 Sázava, número de identificação: 71726462, registada no registo comercial mantido por Benešov (doravante designada por "Vendedor") regulam os direitos e deveres recíprocos das partes contratantes surgidos em relação ou com base num contrato de compra e venda (doravante designado por "contrato de compra e venda") celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular ou coletiva (doravante designada por "Comprador") através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no endereço de internet www.bohemiacrystal-eshop.com (doravante designado por "sítio web"), através da interface do sítio web (doravante designada por "interface web da loja").
1.2. Os termos e condições não se aplicam aos casos em que a pessoa que pretenda comprar bens ao Vendedor seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que atue ao encomendar bens no âmbito da sua atividade comercial ou no âmbito do exercício independente da sua profissão.
1.3. Disposições divergentes dos termos e condições podem ser acordadas no contrato de compra e venda. As disposições divergentes no contrato de compra e venda têm prioridade sobre as disposições dos termos e condições.
1.4. As disposições dos termos e condições são parte integrante do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda e os termos e condições estão redigidos em língua checa. O contrato de compra e venda pode ser celebrado em língua checa.
1.5. O texto dos termos e condições pode ser alterado ou complementado pelo Vendedor. Esta disposição não afeta os direitos e deveres surgidos durante o período de vigência da versão anterior dos termos e condições.
2. Conta de utilizador
2.1. Com base no registo do Comprador efetuado no sítio web, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o Comprador pode efetuar a encomenda de bens (doravante designada por "conta de utilizador"). Caso a interface web da loja o permita, o Comprador também pode efetuar a encomenda de bens sem registo, diretamente a partir da interface web da loja.
2.2. Ao registar-se no sítio web e ao encomendar bens, o Comprador é obrigado a fornecer todos os dados de forma correta e verdadeira. O Comprador é obrigado a atualizar os dados especificados na conta de utilizador perante qualquer alteração dos mesmos. Os dados fornecidos pelo Comprador na conta de utilizador e ao encomendar bens são considerados corretos pelo Vendedor.
2.3. O acesso à conta de utilizador está protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade relativamente às informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.
2.4. O Comprador não está autorizado a permitir a utilização da conta de utilizador por terceiros.
2.5. O Vendedor pode cancelar a conta de utilizador, especialmente caso o Comprador não utilize a sua conta de utilizador por mais de 12 meses, ou caso o Comprador incumpra as suas obrigações decorrentes do contrato de compra e venda (incluindo os termos e condições).
2.6. O Comprador reconhece que a conta de utilizador pode não estar disponível de forma contínua, especialmente no que diz respeito à manutenção necessária do equipamento de hardware e software do Vendedor, ou à manutenção necessária do equipamento de hardware e software de terceiros.
3. Celebração do contrato de compra e venda
3.1. Toda a apresentação de bens colocada na interface web da loja é de caráter informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra e venda relativamente a estes bens. Não se aplicam as disposições do artigo 1732.º, parágrafo 2, do Código Civil da República Checa.
3.2. A interface web da loja contém informações sobre os bens, incluindo a indicação dos preços dos bens individuais e os custos de devolução dos bens, caso estes bens por sua natureza não possam ser devolvidos por via postal normal. Os preços dos bens são indicados incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas. Os preços dos bens permanecem válidos enquanto forem exibidos na interface web da loja. Esta disposição não limita a capacidade do Vendedor de celebrar o contrato de compra e venda em condições negociadas individualmente.
3.3. A interface web da loja também contém informações sobre os custos associados à embalagem e à entrega dos bens. As informações sobre os custos associados ao embalamento e entrega dos bens especificadas na interface web da loja apenas são aplicáveis nos casos em que os bens sejam entregues dentro do território da República Checa.
3.4. Para encomendar bens, o Comprador preenche o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda contém, em particular, informações sobre:
3.4.1. os bens encomendados (os bens encomendados são "adicionados" pelo Comprador ao carrinho de compras eletrónico da interface web da loja),
3.4.2. a forma de pagamento do preço de compra dos bens, os dados sobre o método de entrega solicitado para os bens encomendados, e
3.4.3. as informações sobre os custos associados à entrega dos bens (doravante designados conjuntamente por "encomenda").
3.5. Antes de enviar a encomenda ao Vendedor, o Comprador tem a possibilidade de verificar e alterar os dados que introduziu na encomenda, também no que diz respeito à capacidade do Comprador de identificar e corrigir erros cometidos ao introduzir os dados na encomenda. O Comprador envia a encomenda ao Vendedor clicando no botão "Confirmar encomenda". Os dados indicados na encomenda são considerados corretos pelo Vendedor. O Vendedor, imediatamente após receber a encomenda, confirmará esta receção ao Comprador por correio eletrónico para o endereço eletrónico do Comprador especificado na interface de utilizador ou na encomenda (doravante designado por "endereço eletrónico do Comprador").
3.6. O Vendedor tem sempre o direito, dependendo da natureza da encomenda (quantidade de bens, montante do preço de compra, custos de envio estimados), de pedir ao Comprador uma confirmação adicional da encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).
3.7. A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador surge com a entrega da aceitação da encomenda (aprovação), que o Vendedor envia ao Comprador por correio eletrónico, para o endereço eletrónico do Comprador.
3.8. O Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância ao celebrar o contrato de compra e venda. Os custos em que o Comprador incorrer ao utilizar meios de comunicação à distância em relação à celebração do contrato de compra e venda (custos de ligação à internet, custos de chamadas telefónicas) correm por conta do próprio Comprador, não diferindo estes custos da tarifa básica.
4. Preço dos bens e condições de pagamento
4.1. O preço dos bens e eventuais custos associados à entrega dos bens ao abrigo do contrato de compra e venda podem ser pagos pelo Comprador ao Vendedor das seguintes formas:
- por meio eletrónico através do sistema de pagamento ComGate;
- por meio eletrónico mediante cartão de pagamento;
- em dinheiro ou mediante cartão de pagamento contra reembolso (pagamento na entrega) no local especificado pelo Comprador na encomenda;
- por transferência bancária para conta bancária.
4.2. Juntamente com o preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor os custos associados à embalagem e à entrega dos bens no montante acordado. Salvo disposição em contrário expressa, doravante o preço de compra inclui também os custos associados à entrega dos bens.
4.3. O Vendedor não exige qualquer pagamento adiantado ou outro pagamento semelhante do Comprador. Isto não afeta as disposições do Art. 4.6 dos termos e condições relativos à obrigação de pagar o preço de compra dos bens antecipadamente.
4.4. No caso de pagamento contra reembolso, o preço de compra é pagável ao receber os bens. Em caso de pagamento eletrónico, o preço de compra é pagável no prazo de 14 dias após a celebração do contrato de compra e venda.
4.5. Em caso de pagamento eletrónico, o Comprador é obrigado a pagar o preço de compra dos bens especificando o símbolo variável de pagamento (referência de pagamento). Em caso de pagamento eletrónico, a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida no momento em que o montante correspondente é creditado na conta do Vendedor.
4.6. O Vendedor tem o direito, especialmente no caso de o Comprador não fornecer confirmação adicional da encomenda (Art. 3.6), de exigir o pagamento do preço total de compra antes de enviar os bens ao Comprador. Não se aplicam as disposições do artigo 2119.º, parágrafo 1, do Código Civil da República Checa.
4.7. Quaisquer descontos no preço dos bens fornecidos pelo Vendedor ao Comprador não podem ser cumulados entre si.
4.8. Se for habitual nas relações comerciais ou se assim for estipulado por regulamentações legais de caráter geral e obrigatório, o Vendedor emitirá um documento fiscal – fatura ao Comprador relativamente aos pagamentos efetuados ao abrigo do contrato de compra e venda. O Vendedor é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O Vendedor emitirá o documento fiscal – fatura ao Comprador após o pagamento do preço dos bens e enviá-lo-á em formato eletrónico para o endereço eletrónico do Comprador.
5. Rescisão do contrato de compra e venda
5.1. O Comprador reconhece que, de acordo com as disposições do artigo 1837.º do Código Civil da República Checa, não é possível rescindir, entre outros, um contrato de compra e venda para a entrega de bens que tenham sido modificados de acordo com os desejos do Comprador ou especificamente para a sua pessoa, de um contrato de compra e venda para a entrega de bens perecíveis, bem como de bens que após a entrega tenham sido irreversivelmente misturados com outros bens, de um contrato de compra e venda para a entrega de bens em embalagens seladas que o consumidor tenha retirado da embalagem e que por razões de higiene não possam ser devolvidos, e de um contrato de compra e venda para a entrega de gravações de som ou vídeo ou de um programa informático se tiver quebrado a sua embalagem original.
5.2. A menos que se trate de um caso especificado no Art. 5.1 ou de outro caso em que não seja possível rescindir o contrato de compra e venda, o Comprador tem o direito, de conformidade com as disposições do artigo 1829.º, parágrafo 1, do Código Civil da República Checa, de rescindir o contrato de compra e venda num prazo de catorze (14) dias a partir da receção dos bens, devendo ter-se em conta que no caso de o objeto do contrato de compra e venda ser composto por vários tipos de bens ou pela entrega de várias partes, este prazo começa a contar a partir do dia da receção da última entrega de bens. A rescisão do contrato de compra e venda deve ser enviada ao Vendedor dentro do prazo estabelecido na frase anterior. Para rescindir o contrato de compra e venda, o Comprador pode utilizar o modelo de formulário fornecido pelo Vendedor, que constitui um anexo aos termos e condições. O Comprador pode enviar a rescisão do contrato de compra e venda para o endereço de correio eletrónico do Vendedor bohemia@bohemiacrystal-eshop.com.
5.3. Em caso de rescisão do contrato de compra e venda segundo o Art. 5.2 dos termos e condições, o contrato de compra e venda é cancelado desde o início. Os bens devem ser devolvidos ao Vendedor num prazo de catorze (14) dias a partir da rescisão do contrato para o endereço do armazém da loja eletrónica: Pack Jack Fulfillment, Řepná 498/23, 321 00 Plzeň – Litice. Se o Comprador rescindir o contrato de compra e venda, o Comprador assume os custos associados à devolução dos bens ao Vendedor, mesmo no caso de os bens, pela sua natureza, não poderem ser devolvidos pelo meio postal habitual.
5.4. Em caso de rescisão do contrato segundo o Art. 5.2 dos termos e condições, o Vendedor devolverá os fundos recebidos do Comprador num prazo de catorze (14) dias a partir da rescisão do Comprador do contrato de compra e venda, da mesma forma que o Vendedor os recebeu do Comprador. O Vendedor também tem direito a devolver a prestação fornecida pelo Comprador já no momento da devolução dos bens por parte do Comprador ou de outra forma, desde que o Comprador concorde e não implique custos adicionais para o Comprador. Se o Comprador rescindir o contrato de compra e venda, o Vendedor não é obrigado a devolver os fundos recebidos ao Comprador antes de este devolver os bens ou demonstrar que enviou os bens ao comerciante.
5.4.1 Apenas o consumidor final pode rescindir o contrato. Para os bens adquiridos em nome de uma empresa (com número de identificação fiscal de pessoa coletiva - IČO), não existe o direito legal de rescisão do contrato.
O contrato de compra e venda pode ser rescindido num prazo de 14 dias sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.
O prazo de catorze dias começa a contar a partir do momento da receção dos bens. O tempo necessário para a entrega dos bens devolvidos não é contabilizado no prazo de 14 dias. A data decisiva é a do envio da rescisão do contrato.
Considera-se que foram entregues os bens devolvidos no momento em que é entregue ao Vendedor a notificação de depósito da encomenda com a rescisão do contrato.
5.5. O Vendedor tem o direito de compensar unilateralmente qualquer reclamação por danos e perdas causados aos bens com a reclamação do Comprador à devolução do preço de compra.
5.6. Nos casos em que o Comprador tenha o direito de conformidade com o artigo 1829.º, parágrafo 1, do Código Civil da República Checa de rescindir o contrato de compra e venda, o Vendedor também tem direito a rescindir o contrato de compra e venda em qualquer momento, até à receção dos bens por parte do Comprador. Em tal caso, o Vendedor devolverá ao Comprador o preço de compra sem demora injustificada, mediante transferência bancária para a conta designada pelo Comprador.
5.7. Se juntamente com os bens for fornecido um brinde ao Comprador, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado com uma condição resolutiva, de modo que se o Comprador rescindir o contrato de compra e venda, o contrato de doação relativamente a tal brinde perderá a sua eficácia e o Comprador estará obrigado a devolver o brinde fornecido juntamente com os bens ao Vendedor.
5.8. A cor e o tom das caixas em que os produtos são entregues podem variar em função das preferências do fornecedor. Uma cor ou tom diferente da caixa não constitui motivo de reclamação ou rescisão do contrato.
6. Transporte e entrega dos bens
6.1. No caso de a forma de transporte ser acordada a pedido especial do Comprador, o Comprador assume o risco e os possíveis custos adicionais associados a esta forma de transporte.
6.2. Se o Vendedor estiver obrigado segundo o contrato de compra e venda a entregar os bens no local especificado pelo Comprador na encomenda, o Comprador está obrigado a receber os bens na entrega.
6.3. Em caso de que, por razões de parte do Comprador, seja necessário entregar os bens repetidamente ou de uma forma diferente da especificada na encomenda, o Comprador está obrigado a pagar os custos associados à entrega repetida dos bens, ou os custos associados ao outro método de entrega.
6.4. Após a receção dos bens por parte do transportador, o Comprador está obrigado a verificar a integridade da embalagem dos bens e em caso de qualquer defeito notificá-lo imediatamente ao transportador. Em caso de constatar um dano na embalagem que indique uma intrusão não autorizada no envio, o Comprador não está obrigado a aceitar o envio do transportador.
6.5. Outros direitos e obrigações das partes relativos ao transporte de bens podem estar regulados pelas condições especiais de entrega do Vendedor, se forem emitidas por este.
7. Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso
7.1. Os direitos e obrigações das partes contratantes com respeito aos direitos por cumprimento defeituoso regem-se pelas normas legais de caráter geral e obrigatório aplicáveis (em particular, as disposições dos artigos 1914.º a 1925.º, 2099.º a 2117.º e 2161.º a 2174.º do Código Civil da República Checa e a Lei n.º 634/1992 Coll., sobre Proteção do Consumidor da República Checa, e suas alterações posteriores).
7.2. O Vendedor garante ao Comprador que os bens estão isentos de defeitos no momento da entrega. Em particular, o Vendedor garante ao Comprador que, no momento em que o Comprador recebeu os bens:
7.2.1. os bens têm as propriedades que as partes acordaram e, na falta de acordo, as propriedades que o Vendedor ou o fabricante descreveram ou que o Comprador esperava tendo em conta a natureza dos bens e baseando-se na publicidade que realizaram,
7.2.2. os bens são adequados para a finalidade que o Vendedor indica para a sua utilização ou para a qual os bens deste tipo são habitualmente utilizados,
7.2.3. a qualidade ou o design dos bens corresponde à amostra ou modelo acordado, se a qualidade ou o design tiver sido determinado segundo uma amostra ou modelo acordado,
7.2.4. os bens estão na quantidade, medida ou peso adequados, e
7.2.5. os bens cumprem os requisitos da regulamentação legal.
7.3. As disposições estabelecidas no Art. 7.2 dos termos e condições não se aplicam aos bens vendidos a um preço inferior pelo defeito pelo qual se acordou o preço inferior, ao desgaste dos bens causado pelo seu uso normal, aos bens de segunda mão por um defeito correspondente ao grau de uso ou desgaste que os bens tinham ao momento da receção pelo Comprador, ou se isso resultar da natureza dos bens.
7.4. Se um defeito se manifestar dentro dos doze (12) meses seguintes à receção, presumir-se-á que o bem era defeituoso no momento da entrega. O Comprador tem direito a exercer o direito de reclamar de um defeito que ocorra em bens de consumo no período de vinte e quatro meses a partir da receção.
7.5. Os direitos por cumprimento defeituoso são exercidos pelo Comprador perante o Vendedor no endereço do seu estabelecimento onde a aceitação da reclamação seja possível com respeito à gama de produtos vendidos, ou na sua sede social ou local de negócios.
7.6. Outros direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos podem estar regulados pelo procedimento de reclamações do Vendedor.
8. Outros direitos e deveres das partes contratantes
8.1. O Comprador adquire a propriedade dos bens mediante o pagamento do preço total de compra dos bens.
8.2. O Vendedor não está vinculado perante o Comprador por qualquer código de conduta no sentido do disposto no artigo 1826.º, parágrafo 1, alínea e) do Código Civil da República Checa.
8.3. A Inspeção de Comércio Checa (Česká obchodní inspekce), com sede social em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, identificação de pessoa coletiva (IČO): 000 20 869, endereço de internet: http://www.coi.cz, é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato de compra e venda.
8.4. O Vendedor está autorizado a vender bens com base num alvará comercial. O controlo da atividade comercial é efetuado, no âmbito das suas competências, pela Repartição de Alvarás Comerciais correspondente. O Gabinete de Proteção de Dados Pessoais exerce a fiscalização sobre a proteção de dados pessoais. A Inspeção de Comércio Checa exerce, entre outras coisas e num âmbito definido, a fiscalização sobre o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Coll., sobre Proteção do Consumidor da República Checa, na sua versão alterada.
8.5. O Comprador assume pela presente o risco da alteração de circunstâncias no sentido do artigo 1765.º, parágrafo 2, do Código Civil da República Checa.
9. Proteção de dados pessoais e envio de comunicações comerciais
- O seu dever de informação para com o Comprador nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante, o "Regulamento RGPD") em relação ao tratamento dos dados pessoais do Comprador para efeitos de cumprimento do contrato de compra e venda, para negociar o presente contrato e com o fim do cumprimento das obrigações de direito público do Vendedor, é cumprido pelo Vendedor mediante um documento separado.
10. Envio de comunicações comerciais e armazenamento de cookies
10.1. O Comprador aceita o envio de informações relacionadas com os bens, serviços ou negócio do Vendedor para o endereço eletrónico do Comprador e também consente o envio de comunicações comerciais por parte do Vendedor para o endereço eletrónico do Comprador. O dever de informação para com o Comprador nos termos do artigo 13.º do Regulamento RGPD em relação ao tratamento dos dados pessoais do Comprador com fins de envio de comunicações comerciais é cumprido pelo Vendedor mediante um documento separado.
10.2. Para o armazenamento de cookies e a sua posterior leitura, é necessário o consentimento prévio do utilizador concedido da forma estipulada pelo RGPD. Sem o consentimento do utilizador, apenas podem ser processados cookies técnicos, que são estritamente necessários para o funcionamento do serviço.
11. Entrega e notificações
11.1. Os bens serão entregues ao Comprador no endereço que este indicar na encomenda através do formulário de encomenda. Se se tratar de um vale de oferta eletrónico, após o pagamento da encomenda o vale será entregue no endereço eletrónico do Comprador indicado no formulário de encomenda no menor tempo possível, geralmente no dia útil seguinte.
12. Disposições finais
12.1. Se a relação baseada no contrato de compra e venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação se regerá pela legislação da República Checa. Isto entende-se sem prejuízo dos direitos do consumidor derivados da regulamentação legal de caráter geral e obrigatório.
12.2. Se alguma das disposições dos termos e condições for ou se tornar inválida ou ineficaz, as disposições inválidas serão substituídas por uma disposição cujo significado se aproxime o mais possível da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.
12.3. O contrato de compra e venda, incluindo os termos e condições, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é acessível.
12.4. Dados de contacto do Vendedor: endereço de entrega Oldřichovo nábřeží 159, 28506 Sázava, correio eletrónico bohemia@bohemiacrystal-eshop.com, telefone +420 739 133 159.